Objecto e Importância do Direito das Obrigações – Lição nº 2
Objecto do Direito das Obrigações
Toda relação jurídica obrigacional tem sempre uma causa, isto é, um facto jurídico que lhe dá origem. O objecto do Direito das Obrigações consiste, assim, no conjunto de relações jurídicas de natureza creditícia, onde se estabelece um vínculo entre credor e devedor.
- Relações jurídico-obrigacionais ou creditícias – Nestes casos, o credor (sujeito activo) detém o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) a prestação a que este se encontra vinculado (art. 397.º do CC). Tais relações podem assumir carácter simples ou complexo, autónomo ou não autónomo.
- Relação obrigacional complexa ou múltipla – Verifica-se quando coexistem vários direitos subjectivos e correspondentes deveres, podendo intervir uma ou mais pessoas na mesma posição jurídica, em regime de conjunção ou solidariedade, seja do lado activo ou passivo (art. 512.º do CC).
- Relação obrigacional simples – Caracteriza-se por atribuir a um único sujeito (credor) um direito subjectivo perante outro sujeito (devedor), incumbindo a este último o cumprimento da prestação.
Importância do Direito das Obrigações
A relevância deste ramo do direito não se limita ao seu âmbito interno, pois o conceito de obrigação atravessa vários domínios, tanto de direito público como de direito privado. O termo “obrigação” transporta consigo princípios fundamentais que servem de base para múltiplas áreas jurídicas. Exemplos claros dessa importância encontram-se em:
- Direito Comercial – onde surge a obrigação de pagamento do preço no contracto de compra e venda;
- Direito do Trabalho – que recorre a princípios contratuais próprios do direito das obrigações, como a autonomia privada, reflectindo-se também nas obrigações recíprocas entre empregador e trabalhador;
- Direito Fiscal – em que se reconhece a obrigação dos cidadãos de pagar impostos e o correspondente direito do Estado em proceder à sua cobrança;
- Direito Constitucional – no qual os cidadãos assumem obrigações fundamentais, como a defesa da pátria;
- Direito Administrativo – em que se estabelecem obrigações recíprocas entre o Estado e os particulares, como sucede nas empreitadas de obras públicas entre o Estado e o empreiteiro.
Conclusão
O Direito das Obrigações assume um papel central no ordenamento jurídico, pois regula relações que estão na base da vida económica e social. O seu objecto, as relações jurídicas creditícias, reflecte-se em múltiplos contextos, desde os contractos privados até às obrigações de natureza pública. A sua importância manifesta-se, assim, na forma como garante equilíbrio, justiça e segurança nas relações entre sujeitos, sendo um verdadeiro alicerce para diversos ramos do Direito.
