Calculadora de Prazos em Processo Disciplinar
Calculadora de Prazos
Simulador do cronograma do procedimento disciplinar — Lei do Trabalho de Mocambique.
📖 Artigo 66 n.º 2 (Lei 13/2023):
"A infraccao disciplinar prescreve no prazo de seis meses, a contar da data da ocorrencia da mesma, excepto se os factos constituirem igualmente crime, caso em que sao aplicaveis os prazos prescricionais da lei penal."
Data em que a infraccao foi cometida.
Data em que a empresa teve conhecimento.
Dúvidas, questões ou necessidade de consultoria jurídica?
Recebeu uma nota de culpa? Necessita de apoio na análise do seu processo disciplinar?
Análise Júridica
Avaliação rigorosa do processo disciplinar, incluindo verificação de prazos, pressupostos legais e garantias de defesa.
Verificação de Conformidade
Análise do cumprimento das formalidades legais e procedimentais ao longo de todas as fases do processo.
Acompanhamento Especializado
Apoio na preparação da resposta à nota de culpa, apresentação de defesa e acompanhamento até à decisão final.
Colocamo-nos ao seu dispor para assegurar a proteção dos seus direitos e garantias legais, de forma rigorosa, segura e eficaz.
