Já assinou um contrato de arrendamento, comprou um prédio rustico ou urbano, ou contratou um serviço sem negociar uma única cláusula? Já se perguntou se podia recusar determinadas condições ou propor as suas próprias? Se sim, então já esbarrou, talvez sem saber, com dois dos conceitos mais importantes do Direito Civil, nomeadamente, a autonomia privada e a liberdade contratual.

Neste artigo, vamos abordar, o que estes conceitos significam, como estão previstos na nossa legislação e, sobretudo, quais são os seus limites, pois a liberdade de contratar não é absoluta.

1. O que é a autonomia privada?

A autonomia privada é, na sua essência, o poder que cada pessoa tem de organizar livremente a sua vida jurídica, estabelecendo relações com outras pessoas conforme os seus interesses. É o reconhecimento, pela ordem jurídica, de que os particulares podem criar, modificar e extinguir relações jurídicas por iniciativa própria.

Dito de forma simples, quando o João decide vender a sua motorizada ao Pedro por um preço que ambos acordam, estão a exercer a sua autonomia privada. Ninguém os obrigou a fazer aquele negócio, ninguém fixou o preço por eles. Foram eles, entre iguais, que definiram as regras do seu acordo.

A autonomia privada pode ser definida como o campo de liberdade das pessoas para, entre iguais, auto-regularem as suas relações juridicamente relevantes e autogovernarem os seus interesses. Esta faculdade constitui uma das pedras angulares de todo o direito privado e está intimamente ligada à dignidade da pessoa humana e ao livre desenvolvimento da personalidade.

No contexto moçambicano, esta liberdade encontra acolhimento constitucional. A CRM consagra, no seu artigo 97..º, que a organização económica e social assenta, entre outros pilares, nas forças do mercado, na iniciativa dos agentes económicos e na coexistência dos sectores público, privado e cooperativo. É esta arquitectura constitucional que dá vida e legitimidade à autonomia privada no nosso ordenamento jurídico.

2. A liberdade contratual: o que diz a lei?

A liberdade contratual é uma das manifestações mais importantes da autonomia privada. Trata-se da faculdade que as partes têm de decidir se querem celebrar um contrato, com quem o querem fazer e qual o conteúdo desse contrato.

O Código Civil consagra este princípio no artigo 405.º, que estabelece:

«Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste Código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver.»

Este artigo encerra, nas suas poucas palavras, uma liberdade profunda e uma limitação essencial. Vejamos as duas vertentes:

2.1. Liberdade de celebração

É a liberdade de decidir se se quer ou não celebrar um contrato. Em regra, ninguém pode ser obrigado a contratar. Se um comerciante no Mercado Central de Maputo não quer vender determinado produto a determinado preço, é, em princípio, livre de recusar a venda.

2.2. Liberdade de estipulação

É a liberdade de definir o conteúdo do contrato. As partes podem criar cláusulas à medida dos seus interesses, desde que respeitem a lei. Podem, por exemplo, combinar prazos de pagamento, formas de entrega, garantias adicionais ou condições especiais que não estão previstas em nenhuma norma legal.

A isto acresce a liberdade de escolha da contraparte, ou seja, cada pessoa pode, em regra, escolher com quem pretende celebrar um contrato. Esta tripla liberdade (de celebrar, de estipular e de escolher a contraparte) forma o núcleo essencial da liberdade contratual.

3. O contrato como lei entre as partes

Uma vez celebrado, o contrato torna-se vinculativo. Como se costuma dizer em linguagem jurídica, o contrato é a lex contractus, ou seja, é lei para os seus intervenientes. O artigo 406.º do CC reforça esta ideia ao determinar que o contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento das partes ou nos casos admitidos na lei.

Imagine que a Dona Fátima, em Nampula, contrata um pedreiro para construir uma parede, acordando o preço de 15.000 meticais e o prazo de duas semanas. Uma vez celebrado este acordo, ambas as partes estão obrigadas, o pedreiro a fazer o trabalho no prazo combinado, e a Dona Fátima a pagar o preço acordado. Nenhuma delas pode, unilateralmente, alterar as condições sem o consentimento da outra.

Contudo, os efeitos do contrato circunscrevem-se, em regra, às partes que o celebraram. Diz o n.º 2 do artigo 406.º do CC que, em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei. Isto significa que o contrato entre a Dona Fátima e o pedreiro não cria obrigações para os vizinhos ou para qualquer outra pessoa alheia ao negócio.

4. Limites à liberdade contratual: a liberdade não é absoluta

Se a liberdade contratual fosse ilimitada, o mais forte imporia sempre a sua vontade ao mais fraco. Por isso, o próprio artigo 405.º começa por dizer «dentro dos limites da lei». Existem várias limitações que o ordenamento jurídico moçambicano impõe à autonomia das partes:

4.1. Normas imperativas

A lei contém normas que não podem ser afastadas pela vontade das partes. Por exemplo, o nº 1 e 2 do artigo 109.º da CRM determina que a terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida, alienada ou hipotecada. Isto significa que, por mais que duas partes queiram, não podem celebrar validamente um contrato de compra e venda de terra em Moçambique. O que pode ser transaccionado é o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), nos termos da Lei de Terras (Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro), e mesmo este está sujeito a condições legais específicas.

4.2. Ordem pública e bons costumes

O artigo 280.º do CC determina que é nulo o negócio jurídico contrário à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes. Um contrato que, por exemplo, estabelecesse a obrigação de uma pessoa trabalhar sem qualquer remuneração e sem direito a rescindir, seria nulo por contrário à dignidade da pessoa humana, princípios laborais nos termos do artigo 131 da LT.

4.3. Dever de contratar

Em certos casos, a lei impõe a obrigação de celebrar um contrato. É o que acontece com as empresas concessionárias de serviços públicos, como a EDM (Electricidade de Moçambique) ou as empresas de água, tais empresas não podem, em princípio, recusar o fornecimento a quem preencha os requisitos legais. Da mesma forma, os médicos não podem recusar assistência em caso de urgência.

4.4. Proibição de contratar com certas pessoas

O próprio Código Civil estabelece restrições a determinados negócios entre certas pessoas. O artigo 877.º do CC, por exemplo, proíbe a venda entre pais e avós a filhos ou netos, salvo consentimento dos outros filhos, como mecanismo de protecção da igualdade entre herdeiros.

4.5. Protecção da parte mais fraca

A ordem jurídica reconhece que a igualdade formal entre as partes nem sempre corresponde à realidade. Nos contratos de adesão, aqueles em que uma parte simplesmente aceita ou rejeita um clausulado pré-definido pela outra, como acontece nos contratos com operadoras de telecomunicações ou com instituições bancárias, a parte aderente encontra-se frequentemente numa posição de desvantagem. A lei procura corrigir este desequilíbrio através de mecanismos de controlo das cláusulas abusivas, como o principio da boa fé nos termos do artigo 227 do CC.

5. O princípio da boa fé: o ar que circula no contrato

A par da autonomia privada, o princípio da boa fé constitui aquilo a que já se chamou a «trave mestra» do direito das obrigações. O n.º 2 do artigo 762.º CC impõe que, no cumprimento da obrigação e no exercício do direito correspondente, as partes devem proceder de boa fé.

A boa fé exige uma conduta honesta, leal e transparente em todas as fases da vida do contrato, desde as negociações preliminares (artigo 227.º do Código Civil), passando pela integração de lacunas do contrato (artigo 239.º), até ao momento da execução e cumprimento das obrigações.

Na prática moçambicana, o princípio da boa fé tem especial relevância nas relações contratuais do quotidiano. Quando um empreiteiro esconde defeitos de construção que conhecia, quando um vendedor omite informações relevantes sobre o estado de um veículo, ou quando uma empresa de crédito não explica adequadamente as condições de um empréstimo, há violação do dever de boa fé que pode gerar responsabilidade civil.

6. Exemplos práticos do quotidiano moçambicano

Para tornar estes conceitos mais concretos, vejamos alguns cenários comuns:

• Arrendamento de casa – O senhorio e o inquilino podem negociar livremente a renda, o prazo e as condições do contrato (liberdade de estipulação), mas não podem incluir cláusulas que violem a lei, como a renúncia antecipada ao direito de acção judicial.
• Compra de viatura em segunda mão – As partes fixam livremente o preço e as condições de pagamento. Contudo, o vendedor tem o dever de boa fé de informar sobre defeitos conhecidos, sob pena de responder por dolo (artigo 253.º do Código Civil).
• Contrato com operadora de telefonia móvel – Trata-se de um contrato de adesão, o cliente aceita ou rejeita as condições pré-definidas. A liberdade de estipulação está reduzida, mas o cliente mantém a liberdade de celebração (pode escolher não contratar).
• Venda de terreno – A terra em Moçambique é propriedade do Estado (artigo 109.º da CRM). Não se pode vender terra, apenas ceder o DUAT. Um «contrato de compra e venda de terreno» é, em rigor, nulo.
• Empréstimo entre amigos     – Mesmo informal, constitui um mútuo (artigo 1142.º do CC). As partes podem fixar juros e prazo, desde que os juros não sejam usurários.

Conclusão

A autonomia privada e a liberdade contratual são, ao mesmo tempo, um direito e uma responsabilidade. Dão-nos o poder de modelar as nossas relações jurídicas, de negociar condições que sirvam os nossos interesses e de celebrar acordos que tenham força de lei. Mas essa mesma liberdade exige que actuemos de boa fé, que respeitemos os limites legais e que não usemos o contrato como instrumento de opressão do mais fraco.

Em Moçambique, onde a economia de mercado convive com realidades sociais diversas e onde muitos contratos se celebram de forma informal, compreender estes princípios não é um luxo académico, é uma necessidade prática para quem quer proteger os seus direitos e honrar os seus compromissos.

Para empregadores e trabalhadores, a mensagem é a mesma: conheçam a diferença entre estas duas figuras, utilizem a que se adequa à vossa situação e formalizem-na correctamente. A clareza contratual é, uma vez mais, o melhor seguro contra conflitos laborais.

---

Não adivinhe o seu direito. Calcule-o.
Duas ferramentas gratuitas que todo o gestor e trabalhador em Moçambique deveria conhecer.

Desenvolvemos duas calculadoras jurídicas online, pensadas para simplificar aquilo que a lei torna complexo:

Calculadora de Indemnização — Simule o valor da sua indemnização para qualquer tipo de contrato de trabalho, em conformidade com a legislação laboral moçambicana. Aceder à calculadora →
Calculadora de Processo Disciplinar — Verifique se os prazos legais foram respeitados e se o procedimento disciplinar está livre de vícios que possam invalidá-lo. Aceder à calculadora →

São gratuitas, acessíveis a partir de qualquer dispositivo e não requerem registo.

Este artigo tem carácter informativo e educativo. Não substitui a consulta de assessoria jurídica especializada para casos concretos.

---